Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 626
Súmula STJ 626
Art. 626.
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei
local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à
existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)