Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 625
Súmula STJ 625
Art. 625.
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe
o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de
que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra
a Fazenda Pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,
DJe 17/12/2018)