Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 624
Súmula STJ 624
Art. 624.
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica
da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
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