Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 623
Súmula STJ 623
Art. 623.
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível
cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à
escolha do credor. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,
DJe 17/12/2018)