Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 621
Súmula STJ 621
Art. 621.
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do
pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a
repetibilidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe
17/12/2018)