Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 619
Súmula STJ 619
Art. 619.
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza
precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e
benfeitorias. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe
30/10/2018)