Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 617
Súmula STJ 617
Art. 617.
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do
término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo
integral cumprimento da pena. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/09/2018, DJe 01/10/2018)