Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 616
Súmula STJ 616
Art. 616.
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia
do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir
requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018)