Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 615
Súmula STJ 615
Art. 615.
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros
restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na
gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos
danos eventualmente cometidos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/05/2018, DJe 14/05/2018)