Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 614
Súmula STJ 614
Art. 614.
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação
jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem
para repetir indébito desses tributos. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)