Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 612
Súmula STJ 612
Art. 612.
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no
prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins
tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o
cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a
fruição da imunidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/05/2018, DJe 14/05/2018)