Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 611
Súmula STJ 611
Art. 611.
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou
sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)