Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 608
Súmula STJ 608
Art. 608.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de
saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
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