Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 607
Súmula STJ 607
Art. 607.
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n.
11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das
drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)