Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 605
Súmula STJ 605
Art. 605.
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato
infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso,
inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21
anos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)