Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 604
Súmula STJ 604
Art. 604.
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a
recurso criminal interposto pelo Ministério Público. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)
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