Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 603
Súmula STJ 603
Art. 603.
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários,
vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum)
contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o
empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em
folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a
retenção de percentual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
22/02/2018, DJe 26/02/2018)
A Segunda Seção, na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1.555.722/SP,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018).