Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 602
Súmula STJ 602
Art. 602.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos
habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)
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