Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 601
Súmula STJ 601
Art. 601.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,
ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2018, DJe 14/02/2018)