Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 600
Súmula STJ 600
Art. 600.
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo
5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação
entre autor e vítima. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/11/2017, DJe 27/11/2017)