Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 597
Súmula STJ 597
Art. 597.
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para
utilização dos serviços de assistência médica nas situações de
emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo
máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)