Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 593
Súmula STJ 593
Art. 593.
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou
prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante
eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência
sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)