Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 591
Súmula STJ 591
Art. 591.
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar,
desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o
contraditório e a ampla defesa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/09/2017, DJe 18/09/2017)