Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 59
Súmula STJ 59
Art. 59.
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850)
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