Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 589
Súmula STJ 589
Art. 589.
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções
penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)