Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 586
Súmula STJ 586
Art. 586.
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente
fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/12/2016, DJe 01/02/2017)