Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 585
Súmula STJ 585
Art. 585.
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre
o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua
alienação. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe
01/02/2017)