Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 58
Súmula STJ 58
Art. 58.
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do
executado não desloca a competência já fixada. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)
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