Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 576
Súmula STJ 576
Art. 576.
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a
implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
a data da citação válida. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/06/2016, DJe 27/06/2016)