Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 575
Súmula STJ 575
Art. 575.
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de
veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre
em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB,
independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto
na condução do veículo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/06/2016, DJe 27/06/2016)