Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 574
Súmula STJ 574
Art. 574.
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a
comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por
amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é
desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais
violados ou daqueles que os representem. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)