Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 573
Súmula STJ 573
Art. 573.
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência
inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do
prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de
invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior
resulte comprovado na fase de instrução. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)