Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 571
Súmula STJ 571
Art. 571.
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS
de trabalhadores qualificados como avulsos. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)
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