Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 570
Súmula STJ 570
Art. 570.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se
discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição
particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de
expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)