Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 569
Súmula STJ 569
Art. 569.
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de
débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da
quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo
ao regime de drawback. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/04/2016, DJe 02/05/2016)