Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 565
Súmula STJ 565
Art. 565.
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de
carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida
apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da
Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)