Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 563
Súmula STJ 563
Art. 563.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de
previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários
celebrados com entidades fechadas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)