Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 561
Súmula STJ 561
Art. 561.
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e
autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de
manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o
período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)