Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 560
Súmula STJ 560
Art. 560.
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art.
185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens
penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de
constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos
registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)