Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 56
Súmula STJ 56
Art. 56.
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os
juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)