Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 559
Súmula STJ 559
Art. 559.
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição
inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de
requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)