Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 552
Súmula STJ 552
Art. 552.
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com
deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos
públicos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe
09/11/2015)