Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 550
Súmula STJ 550
Art. 550.
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de
risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do
consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as
informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no
respectivo cálculo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015,
DJe 19/10/2015)