Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 55
Súmula STJ 55
Art. 55.
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de
decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p.
16801)