Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 526
Súmula STJ 526
Art. 526.
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato
definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito
em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado
para apuração do fato. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/05/2015, DJe 18/05/2015)