Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 522
Súmula STJ 522
Art. 522.
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é
típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
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