Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 52
Súmula STJ 52
Art. 52.
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)
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