Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 516
Súmula STJ 516
Art. 516.
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra
(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos,
não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não
podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015)