Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 514
Súmula STJ 514
Art. 514.
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas
individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição
em juízo, independentemente do período em discussão. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)