Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 512
Súmula STJ 512
Art. 512.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)
A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet
11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ
28/11/2016).